Termos de Uso

1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo e do site Mivolas ("plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a plataforma.

2. O que a Mivolas é — e o que não é

A Mivolas é uma plataforma de intermediação. Nossa função é aproximar dois grupos de usuários: clientes, que descrevem o serviço de que precisam, e prestadores, que respondem com propostas.

A Mivolas, portanto:

• não presta nenhum dos serviços anunciados na plataforma;
• não emprega, contrata, supervisiona ou representa os prestadores cadastrados, que atuam como profissionais autônomos ou empresas independentes;
• não é parte do contrato firmado entre cliente e prestador, que negociam entre si de forma livre e direta;
• não garante a contratação, a aceitação de propostas, a execução do serviço, o prazo, o preço ou a qualidade do resultado.

A relação jurídica decorrente da contratação de um serviço se estabelece exclusivamente entre o cliente e o prestador.

3. Cadastro e conta

• O cadastro é pessoal e exige a informação de dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, CPF, data de nascimento e telefone.
• A plataforma pode ser utilizada por pessoas a partir de 14 anos. Usuários menores de 18 anos devem estar assistidos ou representados por seus pais ou responsável legal, que responde pelo cadastro, pelo consentimento no tratamento dos dados e por qualquer serviço contratado ou prestado por meio da conta.
• O acesso é feito por CPF e senha. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.
• É proibido criar contas em nome de terceiros, utilizar dados falsos ou manter mais de uma conta com o mesmo CPF.
• Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento, pelo próprio aplicativo ou pela página de exclusão de conta.

4. Uso da plataforma pelo cliente

Ao publicar um pedido de serviço, o cliente se compromete a:

• descrever o serviço desejado de forma clara e honesta, sem omitir informações relevantes;
• avaliar por conta própria as propostas recebidas, incluindo a qualificação e a idoneidade do prestador, antes de contratar;
• combinar diretamente com o prestador o escopo, o prazo, o valor e a forma de pagamento do serviço;
• cumprir o que foi acordado com o prestador, inclusive o pagamento devido.

5. Uso da plataforma pelo prestador

Ao se cadastrar como prestador, você declara e se compromete a:

• possuir a qualificação, a habilitação legal e, quando exigido pela sua área, o registro no conselho de classe competente para executar os serviços que oferece;
• manter regulares suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como as de seus próprios empregados ou contratados;
• executar os serviços contratados com diligência, por sua conta e risco, respondendo integralmente pelo resultado;
• arcar com os equipamentos, materiais, deslocamentos e equipamentos de proteção necessários à execução.

As informações profissionais e empresariais são declaradas pelo próprio prestador. A Mivolas não verifica, valida ou certifica diplomas, registros profissionais, licenças ou antecedentes.

6. Negociação e pagamento

A Mivolas não processa pagamentos. A plataforma não intermedeia, retém, repassa nem custodia valores. Não há carteira digital, nem cobrança, nem garantia de pagamento dentro do aplicativo.

Preço, forma de pagamento, parcelamento, sinal, emissão de nota fiscal, recibos e eventuais reembolsos são combinados e executados diretamente entre cliente e prestador, fora da plataforma e por meio escolhido por eles.

Em consequência, a Mivolas não se responsabiliza por inadimplência, cobrança indevida, pagamento em duplicidade, estorno, fraude em meio de pagamento ou qualquer conflito de natureza financeira entre as partes.

O uso da plataforma é atualmente gratuito para clientes e prestadores. A Mivolas poderá introduzir planos, taxas ou recursos pagos no futuro, sempre com aviso prévio e sem efeito retroativo.

7. Limitação de responsabilidade

Por não prestar os serviços e não ser parte do contrato entre as partes, a Mivolas não responde, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, por:

• acidentes de qualquer natureza ocorridos antes, durante ou após a execução do serviço, incluindo danos pessoais, lesões corporais, invalidez ou morte de clientes, prestadores, seus prepostos ou terceiros;
• danos materiais causados ao imóvel, aos bens ou a terceiros durante a execução do serviço;
• vícios, defeitos, atrasos, execução parcial, abandono da obra ou má qualidade do serviço;
• furto, roubo, extravio ou dano de bens no local da prestação;
• condutas ilícitas, ofensivas ou negligentes praticadas por qualquer usuário;
• veracidade das informações prestadas por clientes e prestadores;
• reclamações de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária entre usuários, ficando expressamente afastado qualquer vínculo empregatício entre a Mivolas e os prestadores.

Recomendamos que as partes formalizem entre si o escopo do serviço e, quando aplicável, contratem seguro adequado. A Mivolas também não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo haver indisponibilidade por manutenção ou falha técnica.

8. Conduta proibida

É vedado ao usuário:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou enganoso;
• oferecer ou solicitar serviços ilegais ou que exijam habilitação que o prestador não possua;
• assediar, ameaçar ou constranger outros usuários;
• coletar dados de outros usuários por meios automatizados, ou tentar burlar, sobrecarregar ou obter acesso não autorizado aos sistemas da plataforma.

9. Suspensão e encerramento de contas

A Mivolas poderá suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, contas que violem estes termos, apresentem indícios de fraude, dados falsos ou conduta que coloque em risco outros usuários ou a integridade da plataforma.

O encerramento da conta não afeta obrigações já assumidas entre cliente e prestador.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso. Ao aceitar estes termos, você declara ter tomado conhecimento dela.

11. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, o software, o design, os textos e os demais elementos da plataforma pertencem à Mivolas e são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma não transfere nenhum desses direitos ao usuário.

O conteúdo que você publica (descrições de pedidos, fotos, dados de perfil) permanece seu. Ao publicá-lo, você autoriza a Mivolas a exibi-lo na plataforma na medida necessária para a prestação do serviço de intermediação.

12. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail, e a data de atualização no topo desta página será revista. O uso da plataforma após a alteração significa concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, na forma da legislação consumerista aplicável.